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Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âm...

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457941201374590
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível
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