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Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vi...

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457941201375178
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
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