Certa Constituição Estadual, com o objetivo de ...

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder Judiciário, aumentou em 10 % (dez por cento) o número de desembargadores. É correto afirmar que a norma que assim dispôs é:

constitucional, desde que observada uma relação de proporcionalidade com a população do Estado;

inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode dispor sobre essa matéria;

inconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;

inconstitucional, pois a matéria deve ser regulada pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

constitucional, pois a Constituição da República autoriza que a Constituição Estadual incursione nessa temática;

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