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Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei n.º 7.804/1989. ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de São Cristóvão - SE📚 Direito Ambiental
#Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981#Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de São Cristóvão - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201377831
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de São Cristóvão - SEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos
Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei n.º 7.804/1989.


I O Conselho Superior do Meio Ambiente (CSMA) tem a função de assessorar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na formulação da política nacional a respeito de meio ambiente e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

II O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é responsável por assessorar, estudar e propor ao presidente da República diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

III O IBAMA tem a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, bem como a preservação, a conservação, o uso racional, a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais.

IV Órgãos locais são os órgãos ou as entidades municipais responsáveis, nas suas respectivas jurisdições, pelo controle e pela fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.


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