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Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do...

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457941201378054
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais | Superior Tribunal de Justiça

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.


Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, o governador e o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum ou de responsabilidade.  

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