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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação, Estrutura Político-Administrativa do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações que serão atingidas, sem a necessidade de divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.
II Mediante a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os estados podem incorporar-se entre si.
III É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros.
Assinale a opção correta.