A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, instituiu novo instrumento de execução da política industrial do Estado de Goiás, o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR que, por força do Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, teve prorrogado para 31 de dezembro de 2040 o seu limite de fruição. Sobre este tema assinale a alternativa INCORRETA:

Question

SEGPLAN-GO · Answer

O PRODUZIR congregará e compatibilizará todas as ações do Governo de Goiás voltadas para o desenvolvimento da indústria goiana, observadas as diretrizes do planejamento governamental.

SEGPLAN-GO · Answer

Para dar suporte financeiro ao PRODUZIR, foi criado o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR, de natureza contábil e orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, com o objetivo de financiar projetos e ações complementares consideradas de interesse do desenvolvimento industrial do Estado de Goiás, podendo ter seus recursos utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores da estrutura de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado de Goiás para os exercícios de 2015 e 2016.

SEGPLAN-GO · Answer

O desvirtuamento do projeto e utilização inidônea dos recursos do financiamento, o encerramento das atividades do projeto ou da empresa e a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial pela Secretaria de Estado da Fazenda, são exemplos de condutas que podem levar à revogação do contrato de financiamento pela Comissão Executiva do PRODUZIR.

SEGPLAN-GO · Answer

Os estabelecimentos para os quais tenha sido aprovado projeto de implantação, expansão e diversificação da atividade produtiva, revitalização, relocalização ou reestruturação econômico-financeira podem promover o reenquadramento do projeto, com a finalidade de aumentar o valor do financiamento.

SEGPLAN-GO · Answer

Para a consecução do seu objetivo de promoção do desenvolvimento industrial, o PRODUZIR contará, exclusivamente, com recursos provenientes: do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR; de dotações orçamentárias e repasses do Governo do Estado de Goiás; de repasses do Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO, resguardadas suas normas e condições operacionais; de transferências e repasses da União, Municípios e Externas e de empréstimos e repasses de instituições e fundos destinados ao financiamento de políticas de desenvolvimento econômico e regional.

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