Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina, almejava apresentar projeto de lei
complementar, de modo a integrar a eficácia de determinado
comando da Constituição Estadual.
Ao questionar sua assessoria a respeito do procedimento a ser
observado, foi corretamente esclarecido a Joana, conforme o
Regimento Interno da ALESC, que a proposição