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Quando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. ...
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado
Em setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade, domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva, domiciliada em Nata...
Cabe ao Senado Federal, além de outras competências, I. estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exp...
Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir. I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos ...
O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a aplicação e interpretação da lei tributária, dispondo que: I. a legislação tributária é aplicad...
Aplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe que
Em relação à sujeição ativa dos tributos, o