A ação popular e a ação civil pública são duas
espécies de Ações Constitucionais importantes para
a defesa dos direitos coletivos, respectivamente
disciplinadas pelas Leis 4.717/65 e 7.347/85. A
respeito do tema, assinale a alternativa correta:
A Qualquer cidadão é legitimado para propor a ação
civil pública contra ato lesivo ao patrimônio público,
tais como os atos que gerem a degradação do meio
ambiente, devendo o proponente, no momento
da propositura, apresentar o título de eleitor e
comprovante de cumprimento das obrigações
eleitorais.
B Não poderá ser intentada nova ação, com o
mesmo fundamento, quando a ação civil pública for
julgada improcedente, ainda que por insuficiência
de provas, em razão da eficácia erga omnes da
sentença.
C Nas ações civis públicas cuja lide decorra de
discriminação ética, havendo condenação em
dinheiro, o valor será rateado proporcionalmente
para cada uma das pessoas físicas que sofreram
diretamente o dano moral.
D Cabe a declaração de nulidade, via ação popular,
do ato lesivo ao patrimônio público consistente na
aquisição, pela administração pública direta, de bens
móveis ou imóveis em valor superior ao corrente no
mercado, apurado conforme a época da operação,
nos casos em que não cabível concorrência pública
ou administrativa.