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Existe, por disposição legal, uma forma de aquisição originária de propriedade de bem imóvel pela qual passa a pertencer ao indivíduo tudo aquilo que ...
“Conforme disposição expressa da legislação civil, os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em qu...
O Código Civil denota que a propriedade pode ser adquirida por acessão. Diante do exposto, analise as seguintes afirmativas sobre aquisição da proprie...
Sóstenes, magistrado, e Demóstenes, residente jurídico, debatem acerca de ação judicial que tramita perante a vara em que atuam. A demanda envolve a d...
Antônio, cidadão francês, domiciliado em Paris, casado e pai de um filho, ambos brasileiros, faleceu na Argentina. Na ocasião de seu falecimento, Antô...
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno...
A sociedade empresária Gellatos SA firmou com José determinado contrato de agência. Está em DESCONFORMIDADE com o que disciplina a Lei Federal nº 10.4...
O contrato de empréstimo pode se revestir de duas roupagens: o comodato e o mútuo. Na primeira espécie, as partes acordam o empréstimo de uso, inciden...
A aceitação e a renúncia da herança são procedimentos legais relacionados à sucessão, que diz respeito à transferência dos bens, direitos e obrigações...
Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, ante...