Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201382155Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de cont...1457941201382155Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Características e Funções do OrçamentoQuanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.Anão pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidadeBpode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.Cpode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória. Dnão pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.Epode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200434071Direito FinanceiroAcerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. A receita corrente que decorra das r...Questão 457941200661690Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/...Questão 457941200820780Direito FinanceiroFundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Trib...Questão 457941200959555Direito FinanceiroA cessão de precatório judicial de natureza alimentar, por credor de setenta anos de idade a cessionário de trinta anos de idade, não implica perda da...Questão 457941201166420Direito FinanceiroCom base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.Apenas os vencimentos e as vantagens fixas dos servidores devem ser considerados no ...Questão 457941201243752Direito FinanceiroA respeito da LOA, assinale a opção correta.Questão 457941201263052Direito FinanceiroPor força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso, a lei or...Questão 457941201353967Direito FinanceiroDurante a execução orçamentária do exercício, um hospital público, órgão da administração direta federal, irá adquirir um equipamento de raios X, inic...Questão 457941201639334Direito FinanceiroDe acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deveráQuestão 457941201813300Direito FinanceiroA respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que tem hoje stat...