Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato...

Q: Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estad

A) não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade | B) pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato. | C) pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória. | D) não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal. | E) pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.

457941201382155

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Características e Funções do Orçamento

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.

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Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentá...

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