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A intervenção é um instrumento clássico garantidor da indissolubilidade do pacto federativo, sendo, portanto, um elemento estabilizador dos estados fe...
O prefeito do Município Alfa foi informado, pelo cônsul do Estado estrangeiro Beta, de que seria ajuizada, perante a Justiça brasileira, uma ação em f...
O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no s...
A Lei municipal nº W, com o alegado objetivo de proteger o interesse coletivo, impôs restrições a determinado direito individual. Ana, titular de um d...
Josué, Alexandre e Maurício, líderes do Movimento Libertação Rural, organizam e promovem a invasão violenta de uma fazenda produtiva de 40 hectares e ...
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo,...
João, professor de direito constitucional, questionou Maria, sua aluna, em relação a alguns aspectos relacionados ao exercício do poder reformador, ma...
Após amplo levantamento, a Secretaria de Patrimônio do Estado Alfa constatou a existência de uma larga faixa de terra, ao sul do seu território, que j...
Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.
Maria e Antônia, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance da garantia da vitaliciedade. Ao final, concluíram que essa gara...