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O poder constituinte derivado decorrente consiste:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Compete aos Municípios:
É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:
NÃO é necessário concurso público para:
Quanto à possibilidade de alteração de suas normas, uma Constituição é considerada rígida quando:
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 ...
A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o:
A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como uma constituição:
A Constituição da República Federativa do Brasil é: