Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição d...

Q: Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. | B) Por meio de decreto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, salvo na forma de adicional ou prêmio de produtividade. | C) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie de verba indenizatória. | D) Aos servidores ocupantes de cargo público são garantidos, entre outros direitos, salário mínimo, repouso semanal remunerado, hora extra com adicional mínimo de 50% e seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário. | E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

457941201387619

Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

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