Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201390188A Lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações (Lei nº 12.527/2...1457941201390188Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: INCADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações (Lei nº 12.527/2011): Asubordina com seu regime apenas os agentes públicos, as entidades e os órgãos da União Federal, uma vez que se trata de lei federal.Bsubordina com seu regime também as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista municipais.Cpermite indeferimento de acesso a informações sem exposição das razões sempre que a autoridade entender necessário.Dpermite recurso direto à Controladoria-Geral da União em caso de negativa de acesso à informação por entidades federais.Edetermina que a divulgação de informações pessoais depende sempre de prévio consentimento da pessoa a quem estas se referem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003411Legislação FederalNos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:Questão 457941200015818Legislação FederalNos termos do artigo 8º da Lei nº 8.027/1990, qual é o prazo prescricional para aplicação da pena de demissão?Questão 457941200051582Legislação FederalConforme as características e o desenvolvimento de cada museu poderão existir filiais, seccionais e núcleos ou anexos das instituições. Para fins de a...Questão 457941200106829Legislação FederalConsoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:Questão 457941200409194Legislação FederalOrlando, servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia a...Questão 457941200667559Legislação FederalA celebração de convênios e contratos de repasse é vedada nos casos previstos na Portaria Interministerial n° 127/08 do Ministério do Planejamento, Or...Questão 457941200747877Legislação FederalA Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Essa lei dispõe sobre a proteçã...Questão 457941200989397Legislação FederalPara fins da Instrução Normativa STN nº 01/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de p...Questão 457941201535919Legislação FederalA Portaria MDA n 37, de 18 de junho de 2009, estabelece condições e procedimentos para o cadast ramento das ocupações a serem regularizadas. O cadastr...Questão 457941201699124Legislação FederalSegundo a NBR 6492:1994, os desenhos de fachadas dos projetos executivos de arquitetura devem conter representações gráficas, algumas delas apresentad...