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Conforme estabelecido no Art. 209 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, a pena de demissão do cargo em comissão e destituição da fun...
De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Marau/RS, Lei nº 5.976/2022, sobre os níveis de habilitação, é correto afirmar qu...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, durante ___________ haverá uma Comissão Representativa da Câmara de Vereadores, eleita na última se...
Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos regramentos determinados aos Horários de Trabalho, estabelecidos na Lei Municipal nº 3.305, de Farroup...
De acordo com as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, entre os requisitos bás...
A Lei Orgânica do Município, na seção em que trata sobre a educação, define que:
Conforme o Plano de Carreira dos Servidores de São João do Polêsine, o servidor fica com o merecimento prejudicado sempre que somar quantas penalidade...
O incêndio da Boate Kiss, tragédia que levou a óbito mais de 200 jovens, ferindo aproximadamente 600 pessoas no Município de Santa Maria, no Rio Grand...
Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.Segundo o Art. 136, a vantagem pecuniária que se desti...
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.Segundo o Art. 13, a qual cr...