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A Lei nº 12.587/12 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, traz diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes, além de tr...
No Plano Diretor do Município de Divinópolis há determinação de várias Áreas Especiais. Aquelas que são áreas urbanas que, por suas características re...
A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar diretrizes estabelecidas pela Lei n° 12.587/20...
Com o crescimento das cidades brasileiras, principalmente a partir da década de 1970, uma das principais dificuldades dos habitantes dos centros urban...
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.I. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento ur...
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pl...
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei n° 12587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenad...
A Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 em seu Capítulo II, que trata das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, es...
A Lei 6766/1979 estabelece que o lote mínimo urbano é de 125 m², sendo a testada mínima de 5 m. Assinale a alternativa que apresenta em quais situaçõe...
A Lei n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecendo princípios importantes dessa política. Sobre o as...