O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal
de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de
Contas dos Estados (...)”.
Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as
competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no
exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as
competências do Tribunal de Contas do Estado.
Sobre as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União na Constituição Federal, analise os itens.
I. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II. Apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao
erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, se verificada ilegalidade, bem como representar ao Poder competente sobre irregularidades ou
abusos apurados.
Estão corretas as competências descritas nos itens
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UFMT no concurso para Prefeitura de Apiacás - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, TCU e Fiscalização da União.
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