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As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Estatuto da...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 UNIPAMPA📚 Legislação Federal
#Estatuto da Igualdade Racial

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para UNIPAMPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto da Igualdade Racial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201394557
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: UNIPAMPADisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial
As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Estatuto da Igualdade Racial, foram recentemente tema de audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir

Compete exclusivamente ao Estado definir se determinada população é ou não é negra.
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