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Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I. Tratando-se de mandato eleti...

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457941201394994
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Rancho Queimado - SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Desincompatibilização e Requisitos para Reeleição | Direitos Políticos e Direito Eleitoral
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:


I. Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.


Das assertivas, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
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