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O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento tributário, o qual compreende as medid...
O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração. Analise as afirmativas a seguir sobr...
Compete privativamente à Câmara, EXCETO:
Um grupo de candidatos ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros encontrou-se após a realização da prova e, ansiosos, foram discut...
Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:
Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica. I- Compete ao município de Mont...
NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:
Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os diretos do servidor público. I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado p...
Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles c...
A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização...