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O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que
Em relação às garantias do cumprimento de obrigações, a legislaçao brasileira prevê que
Considerando-se o voluntarismo jurídico e a autonomia privada nas relações jurídicas contemporâneas, é correto afirmar, quanto às novas formas contrat...
Integra o regime jurídico da posse e da propriedade no Brasil, regra dispondo que:
Segundo a definição de bem público e de acordo com o art. 98 do Código Civil Brasileiro, Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, marque a alternativa...
A legislação brasileira admite a usucapião agrária, destinando-a ao pequeno produtor e tendo por objeto o imóvel rural. Na usucapião agrária, a posse ...
O Código Civil de 2002 estabeleceu regras sobre prescrição e decadência, muitas cogentes, por razões de ordem pública. No entanto, admite-se a renúnci...
O direito brasileiro disciplina as questões sucessórias, estabelecendo possibilidades de transações e garantas aos herdeiros. Assim, é correto afirmar...
Os direitos de personalidade ganham expressão no direito contemporâneo como consectário da afirmação histórica dos direitos humanos. Sobre esses direi...
O domínio público constitui-se pelo conjunto de bens públicos que inclui imóveis e móveis. Da relação domínio público/ bens públicos e de sua regulame...