Sobre o Poder Judiciário e as competências de seus...

Q: Sobre o Poder Judiciário e as competências de seus órgãos previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A) o Supremo Tribunal Federal compõe -se de quinze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. | B) compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; | C) compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; | D) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo -lhe processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; | E) compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Supremo Tribunal Federal | Superior Tribunal de Justiça

Sobre o Poder Judiciário e as competências de seus órgãos previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

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