Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201398432A Constituição Federal de 1988 determina que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Sobre a aplica...1457941201398432Ano: 2016Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Conde - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 determina que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Sobre a aplicabilidade dessas normas, é CORRETO afirmar que:AAs normas de eficácia plena sobre direitos e garantias individuais estão restritas aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos arrolados no art. 5º da Constituição Federal.BAs normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais são de caráter programático, pois possuem aplicabilidade imediata, conferindo-lhes a maior eficácia possível.COs direitos sociais, diferentemente dos individuais, têm em grande parte sua plena eficácia limitada, condicionada a uma regulamentação mediante lei para a produção de efeitos.DA previsão constituição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é um exemplo de norma de eficácia contida.EPor serem normas de aplicabilidade imediata, todas as normas constitucionais relativas a direitos e garantias fundamentais são autoaplicáveis, ou seja, prescindem de regulamentação para geração de efeitos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200180227Direito ConstitucionalJoana e Marcela, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO estavam em debate sobre a aula de direito constitucional, em específico sobre os ...Questão 457941200203372Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos sociais.Questão 457941200533280Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição, a nacionalidade brasileira pode ser atribuída aos nascidos no exterior:Questão 457941200534863Direito ConstitucionalEm relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo:Questão 457941200867803Direito ConstitucionalEm relação ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201683694Direito ConstitucionalAssinale a única alternativa que apresenta um cargo privativo de brasileiros natos nos termos da Constituição Federal de 1988.Questão 457941201694427Direito ConstitucionalSão fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros:Questão 457941201871376Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regio...Questão 457941202026600Direito ConstitucionalA inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, prevista na Constituição Federal de 1988, garante:Questão 457941202068239Direito ConstitucionalO órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático é denominado pela C...