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Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CNMP📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201400335
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.   


Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor máximo da multa será de R$ 60.000.000,00, quando for inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa jurídica. 

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