Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201401448Em matéria de Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, os Comitês de Bacia Hidrográfic...1457941201401448Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisEm matéria de Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, os Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação,Asão competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.Bemitem pareceres técnicos vinculantes ao órgão de licenciamento ambiental e ao órgão do Ministério Público que atuem na região.Ctêm como área de atuação, ao menos, 50% (cinquenta por cento) de uma bacia hidrográfica.Dproferem decisões administrativas irrecorríveis, nos limites da respectiva bacia hidrográfica.Esão presididos por pessoa de notório conhecimento técnico, indicadas pelo Poder Legislativo e nomeada pelo chefe do Poder Executivo para mandato de um ano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200133898Direito AmbientalHidrocarbonetos policíclicos aromáticos são poluentes de origem do petróleo e seus derivados. A resolução CONAMA nº 396, de 2008, prevê valores máximo...Questão 457941200336175Direito AmbientalJoão é sócio administrador de sociedade empresária cuja atividade principal consiste na alienação de peças de mármore. João, para ampliar a sede da so...Questão 457941200480790Direito AmbientalUm ente federativo responsável por licenciar e fiscalizar determinada atividade, potencialmente causadora de dano ambiental, se omitiu no dever de fis...Questão 457941200482553Direito AmbientalA Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção d...Questão 457941200498225Direito AmbientalA Lei nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, bioma que possui a maior biodiversidade do mund...Questão 457941200853037Direito AmbientalHermes, empresário, pretende desenvolver atividade potencialmente causadora de degradação ambiental. O particular verifica, então, a necessidade de se...Questão 457941200908015Direito AmbientalLeia o fragmento a seguir. Os empreendimentos potencialmente causadores de danos ambientais serão licenciados ____________, competência que não impede...Questão 457941201335517Direito AmbientalA Constituição Federal trouxe um rico capítulo dispondo sobre a proteção ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo que todo...Questão 457941201677308Direito AmbientalO Supremo Tribunal Federal, em Importante julgado sobre Direito Ambiental, analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 140/2...Questão 457941201838123Direito AmbientalA Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, compreendido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e...