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Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. É constitu...

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457941201401647
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. 


É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal. 

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