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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O procedimento de pedido de informação observa,
subsidiariamente, a Lei n.º 9.784/1999, que cuida dos
processos administrativos.