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No que se refere a Administração Pública, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:
Considerando a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, EXCETO:
Assinale a alternativa que contenha todos os órgãos que fazem parte do Poder Judiciário:
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
Em regra geral é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Poderá em alguns casos a lei permitir se houver compatibilidade de horários, como ...
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...
Assinale a assertiva correta: I. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância da autonomia municipal...
A família considerada a base da sociedade pode ser considerada o instituto que mais sofreu alterações ao longo dos tempos, e a legislação precisa acom...
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, [............................