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A Lei nº 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate a atos de corrupção, imputando resp...

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457941201405232
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Banco do BrasilDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A Lei nº 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

Em tema de processo administrativo de responsabilização, essa lei
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