Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201405822Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alterna...1457941201405822Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAD-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Constituição Estadual de GoiásAcerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta. AA absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa. BEntre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. CEm caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. DO funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros. EA responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069406Legislação EstadualNo que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.Questão 457941200265923Legislação EstadualEm relação à organização do Distrito Federal (DF) prevista na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.Questão 457941200627645Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é função institucional do Ministério PúblicoQuestão 457941200968824Legislação EstadualCom base no disposto na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.Questão 457941201040473Legislação EstadualInclui-se entre os direitos dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) o deQuestão 457941201189523Legislação EstadualCom base na Lei n.º 4.878/1965, é considerada de natureza grave a seguinte transgressão disciplinar:Questão 457941201382292Legislação EstadualAcerca da posse e do exercício, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.Questão 457941201585995Legislação EstadualUm administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa c...Questão 457941201625823Legislação EstadualEm relação ao que dispõe a Lei n.º 5.294/2014 quanto aos Conselhos Tutelares do Distrito Federal (DF) e CDCA-DF, assinale a alternativa correta.Questão 457941201713335Legislação EstadualAssinale a alternativa em que a competência descrita não se insere entre as competências estaduais previstas na Constituição do estado de Goiás.