Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.

Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.

A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

A) A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa. | B) Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. | C) Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. | D) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros. | E) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públ...

Questão 457941200069406Legislação Estadual

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

#Legislação do Distrito Federal#Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis

Questão 457941200265923Legislação Estadual

Em relação à organização do Distrito Federal (DF) prevista na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

#Legislação do Distrito Federal#Lei Orgânica do Distrito Federal

Questão 457941200968824Legislação Estadual

Com base no disposto na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

#Legislação Estadual de Goiás#Constituição Estadual de Goiás

Questão 457941201189523Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 4.878/1965, é considerada de natureza grave a seguinte transgressão disciplinar:

#Legislação do Distrito Federal#Lei nº 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Policiais Civis

Questão 457941201585995Legislação Estadual

Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa c...

#Legislação do Distrito Federal#Lei Orgânica do Distrito Federal

Questão 457941201625823Legislação Estadual

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 5.294/2014 quanto aos Conselhos Tutelares do Distrito Federal (DF) e CDCA-DF, assinale a alternativa correta.

#Legislação do Distrito Federal#Decreto nº 5.294/2014

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