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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRT-03. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item.
As orientações normativas, as súmulas, os enunciados e
as respostas a consultas terão caráter vinculante em
relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública
a que se destinarem, até ulterior revisão.