Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201407458Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras...1457941201407458Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:Aoficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.Brequisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções. Coficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.Dsolicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.Eimpetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200521913Legislação do Ministério PúblicoA Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. A respeito dos...Questão 457941200680742Legislação do Ministério PúblicoAssinale o único item que, nos moldes da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, não apo...Questão 457941200886037Legislação do Ministério PúblicoAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201085152Legislação do Ministério PúblicoEm relação à disciplina do inquérito civil público contida na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado ...Questão 457941201133795Legislação do Ministério PúblicoNos termos das disposições contidas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 compete aos Promotores de Justiça:Questão 457941201183802Legislação do Ministério PúblicoJulgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às competências do Promotor ...Questão 457941201289826Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25, de 06 de julho de 1998, os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcio...Questão 457941201342369Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta quanto ao inquérit...Questão 457941201481513Legislação do Ministério PúblicoNÃO é dever do membro do Ministério Público:Questão 457941201816333Legislação do Ministério PúblicoNo tocante à autonomia do Ministério Público, conforme disciplina constante da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1988, é correto afir...