Com relação às limitações constitucionais do poder...

Q: Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

A) Nenhum tributo proveniente de fato gerador ocorrido durante o ano de 2010 poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, salvo se a cobrança for feita depois de decorridos noventa dias da data que os instituiu. | B) Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos de lei complementar. Todavia, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos na lei, alterar suas alíquotas. | C) Segundo a CF, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Todavia, existe a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ao pagamento, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. | D) É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal. | E) O constituinte, contrário à ideia de confisco, proibiu a cobrança de tributos com esse efeito. Trata-se de princípio corolário do direito de propriedade, que continua reinando absoluto, assim como ocorreu nas constituições anteriores.

457941201407752

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

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