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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRN - 10ª Região (SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
Por força do princípio da legalidade e do direito ao livre
trabalho, não incorre em exercício ilegal de profissão
aquele que atua em atividade ainda pendente de
regulamentação legislativa.