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Sobre as disposições da Constituição Federal acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas a seguir: I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de...
Quanto à Cláusula de reserva do artigo 97 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. A inconstitucionalidade de qualquer ato normati...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade pera...
Conforme o art. 2º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A soberania popul...
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), são assegurados à criança e ao adolescente: I. Direito à educação. II. Preparo ao exercício à cidad...
Durante as eleições no Brasil, um deputado concorrendo à reeleição compareceu à sua zona eleitoral para votar. Ao chegar à seção eleitoral, o mesário ...
De acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle exter...
De acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequent...
Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a a...
Com base na Constituição Federal vigente, analise as seguintes afirmações relativas ao capítulo dos direitos políticos:1. O alistamento eleitoral e o ...