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No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo co...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Câmara de Progresso - RS📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução#Procedimento Legislativo Ordinário

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Progresso - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Procedimento Legislativo Ordinário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201409076
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Progresso - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário
No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de: 
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