///
Avalie se os itens abaixo estão certos (C) ou errados (E) quanto a Constituição Federal, no que se refere à Saúde: I direitos de todos e dever do Esta...
É requisito para a contratação por tempo determinado no serviço público:
A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso ...
Segundo a Constituição Federal de 1988, uma reunião pública
De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo ...
Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Fed...
A Constituição de 1988 prevê a existência de um Poder legislativo no âmbito federal, o qual:
De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gast...
A competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população