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Gustavo, outrora preso, ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo indenização por ressarcimento de danos morais e materiais, em razão da insuf...
É a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o poder público:
Acerca das diferenças entre contratos e convênios, é correto afirmar.
A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas em Fortaleza recebeu denúncia anônima contra Lígia Beatriz, administradora de hospita...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação “pregão”.
Em relação aos objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale o item CORRETO.
Assinale a alternativa correta.
Marque a opção que contém um princípio que NÃO se aplica especificamente aos processos administrativos.
A responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:
Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vi...