Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201411147É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acor...1457941201411147Ano: 2016Banca: IF-CEOrganização: IF-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com a vigente redação da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar-se sobre o direito de petição queAcabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, para decidir novamente dentro de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por igual período.Bem caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.Co prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.Do pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.Ea prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela administração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076246Direito AdministrativoEm conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações. I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legal...Questão 457941200448741Direito AdministrativoO retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente, por exemplo, de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, é...Questão 457941200532524Direito AdministrativoSegundo os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, analise as seguintes proposições.I. A expedição de precatório relaciona-se co...Questão 457941200562146Direito AdministrativoConforme a lei 8.112/1990, a vacância do cargo público decorrerá de, excetoQuestão 457941201177179Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:Questão 457941201183344Direito AdministrativoA forma de provimento caracterizada pela reinvestidura do servidor estável em cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisã...Questão 457941201463651Direito AdministrativoConsiderando-se o disposto na Lei nº 8.666/93 sobre contratos, é certo dizer-se queQuestão 457941201474660Direito AdministrativoJoão, servidor do Quadro Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará-IFCE, dirigiu-se ao Departamento de Administração ...Questão 457941201919443Direito AdministrativoUma servidora do IFCE foi removida do Campus de Quixadá para o Campus de Fortaleza. Considerando-se que ela não está afastada ou em usufruto de licenç...Questão 457941202012369Direito AdministrativoSobre o auxílio-funeral e o auxílio-reclusão previstos na redação vigente da Lei no 8.112/90, é correto afirmar-se que