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Descreve o Art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ...

“Ílio, por intermédio de seu advogado, impetrou mandado de segurança contra ato de Juiz Federal perante o Tribunal Regional Federal ao qual o magistra...

A sequência está correta em

Analise o caso hipotético a seguir: “O Secretário de Fazenda do Estado X editou Instrução Normativa que suprime diversas vantagens dos Promotores de J...

Nos termos previstos na Constituição Federal, se lei do Município disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despe...

Em seu art. 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege: I. O direito de herança. II. A intimidade, a vida privada, a honra e...

“Élia, estudante de direito, observou que muitos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a honra, seriam potencialmente colidentes entr...

Nos termos do Artigo 166, da Constituição da República Federativa do Brasil, “os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçament...

O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos re...

Considere o seguinte iter procedimental de uma medida provisória proposta perante o Congresso Nacional: I. A medida foi editada pelo Presidente da Rep...