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Considerando a reforma trabalhista e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item a seguir, a respeito do ...

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457941201412968
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Validação de Acordo Extrajudicial | Conflito Individual

Considerando a reforma trabalhista e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item a seguir, a respeito do princípio constitucional da indispensabilidade do advogado.


O jus postulandi não é aplicável aos processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

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