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Estabelece a Lei Nº 4.320/64 que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.
IV- conceder dotação superior aos qualitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão INCORRETAS as afirmativas: