Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201953619Segundo a Lei Complementar 101/00 é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos qu...1457941201953619Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: DAE de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Origem e ControleSegundo a Lei Complementar 101/00 é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para:Ao financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.Bo financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender demandas trabalhistas.Co financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender despesas de exercícios anteriores.Do financiamento de despesa de custeio, destinando-se exclusivamente para a realização de novas despesas correntes de caráter continuado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201020474Direito FinanceiroCom base na Lei Nº 4320.64, analise as afirmativas abaixo marcando (V) para verdadeiro ou de (F) para falso e em seguida assinale a alternativa corret...Questão 457941201363733Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhado: ...Questão 457941201413150Direito FinanceiroEstabelece a Lei Nº 4.320/64 que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I- alterar a dotação solicitada para despesa de ...Questão 457941201895856Direito FinanceiroRelativamente aos temas da dívida e do endividamento, como tais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se ter como definição: