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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto aos recursos, no...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Câmara de Santos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 INSTITUTO MAIS🎯 Câmara de Santos - SP📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

1

457941201413464
Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto aos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência, no prazo de
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