Em regra, o Estado não intervirá em seus Município...

Q: Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas no artigo 35 da Constituição Federal, são as causa

A) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. | B) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. | C) Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. | D) O Tribunal de Justiça negar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

457941201414992

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas no artigo 35 da Constituição Federal, são as causas que autorizam a intervenção nos Municípios, EXCETO:

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