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Q: O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu representação dando conta de que o supermercado Beta, de forma recorrente, estava vendendo alimentos impróprios para o consumo e fora da validade. Na es

A) impetrar mandado de segurança coletivo em face do supermercado Beta; | B) ajuizar representação de inconstitucionalidade em face do supermercado Beta; | C) ajuizar ação civil pública em face do supermercado Beta; | D) ajuizar ação popular em face do supermercado Beta. | E) impetrar mandado de segurança individual em face do supermercado Beta;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu representação dando conta de que o supermercado Beta, de forma recorrente, estava vendendo alimentos impróprios para o consumo e fora da validade. Na esfera extrapenal, o Ministério Público instaurou o procedimento próprio cabível e reuniu provas ratificando os fatos noticiados.

Assim sendo, deve o promotor de Justiça:

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