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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Estância Velha - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Estância Velha, Lei Orgânica Municipal de Estância Velha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
A presente lei, no verso em que
trata da ordem econômica e social para o
Município de Estância Velha, determina que o
mesmo deverá dentre outros princípios zelar
pela planificação do desenvolvimento,
determinante para o setor público e indicativo
para: