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De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade...

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457941201421251
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I. O reconhecimento da escala mundial da rede.
II. A particularidade.
III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

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